Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0231200-16.2003.5.02.0047

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não indica os fundamentos jurídicos e as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia e que é objeto do recurso de revista. Ademais, a parte deixou de cumprir o comando do art. 896, §1º-A, III, da CLT, uma vez que não estabeleceu o confronto analítico entre o dispositivo constitucional invocado e os fundamentos da decisão recorrida. II. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0231200-16.2003.5.02.0047. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)