Agravo 0010242-27.2022.5.03.0167

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010242-27.2022.5.03.0167. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)