Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024099-41.2020.5.24.0066

EMENTA: AGRAVO DA TERCEIRA E DA QUARTA RECLAMADAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0024099-41.2020.5.24.0066. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)