Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100430-39.2018.5.01.0401

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO – TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 de Repercussão Geral e decisões do E. STF). 2. A Corte Regional registrou a ausência de prova da conduta culposa do ente público, consignando que a Autora formulou pedido genérico, presumindo a responsabilidade do Município, apenas por ter sido tomador dos serviços. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100430-39.2018.5.01.0401. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)