Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000809-47.2018.5.08.0119

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO – SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – VALIDADE – TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000809-47.2018.5.08.0119. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)