Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002156-46.2014.5.02.0462

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" , matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Consta da decisão regional: "Evidencia-se, nestes autos, que as horas extras realizadas pela autora não foram pagas corretamente, assim como os depósitos do FGTS. Logo, a primeira reclamada deixou de honrar com o pagamento dos títulos contratuais e rescisórios perseguidos. De outro lado, restou comprovado, que a recorrente se beneficiou da força de trabalho da autora, sem ao menos fiscalizar a correção do pagamento pelo trabalho usufruído. Note-se, reitere-se, que os documentos carreados, relativos à fatura de novembro de 2013, isoladamente, não se prestam ao fim pretendido. Logo, a recorrente não fiscalizou a sua contratada, o que importa no reconhecimento da sua culpabilidade por omissão" (pág. 155). Assim, resta caracterizada a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, diante da fiscalização ineficaz do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002156-46.2014.5.02.0462. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)