Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000197-50.2017.5.05.0371

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "(...) Desta forma, competia ao ora recorrente fiscalizar o correto cumprimento das obrigações previstas no contrato, o que não ocorreu, incorrendo em culpa in vigilando . (...) Conforme se infere dos dispositivos legais supra transcritos, a prova do cumprimento das obrigações contraídas pela empregadora - primeira reclamada - é do ente público, pois constitui fato impeditivo à sua responsabilização subsidiária, ônus do qual não se desvencilhou, eis que não trouxe à colação elementos hábeis a demonstrar observância a tal exigência. (...) Neste diapasão, restou inequívoca a culpa in vigilando do ente contratante, tendo em vista que não cumpriu regularmente o seu dever legal de controlar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Nesse sentido, verifica-se que a documentação de id 718e188 comprova a inadimplência da primeira reclamada, inexistindo documentação que comprove a fiscalização do quanto determinado na ata de audiência realizada junto ao MPT, a exemplo do item 4 da ata: "A Secretaria da Educação do Estado da Bahia informará nos autos da presente mediação, até o dia 30/09/2016, o efetivo pagamento dos trabalhadores." Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000197-50.2017.5.05.0371. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)