Recurso de Revista 0000338-12.2018.5.05.0023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Foi negado provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que nas razões de recurso de revista, a parte deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e a súmula e os arestos que entende divergentes (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT) . Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Em seu apelo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada. Limita-se a afirmar que o recurso merece trânsito, além de reiterar as questões de fundo e a impugnar óbice diverso (prequestionamento e delimitação de todas as teses utilizadas pelo TRT). Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000338-12.2018.5.05.0023. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)