Agravo 0000282-32.2020.5.17.0101

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Precedentes . 3. Na hipótese , constata-se que o reclamado não cumpriu o requisito de transcrição do trecho do acórdão regional que configure o prequestionamento do tema "configuração da justa causa" para o conhecimento do seu recurso de revista. Verifica-se que a transcrição do dispositivo do acórdão regional (fls. 525/526) não se presta para atender o requisito do prequestionamento, pois não contém as razões de decidir da Corte a quo . 4. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000282-32.2020.5.17.0101. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 21/10/2024.)