Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000976-49.2021.5.02.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – SUMARÍSSIMO – JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 9º, DA CLT – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 896, § 9º, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 9º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000976-49.2021.5.02.0009. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 23/10/2024.)