Agravo 1001174-15.2017.5.02.0078

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES DE ÓLEO DIESEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1 DO TST. LIMITE LEGAL. A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 preconiza que " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical " . Segundo a SDI-1 do TST, o armazenamento superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros de líquidos inflamáveis, no total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Na hipótese, extrai-se do quadro fático delineado no acórdão regional que a soma de litragem dos 3 (três) tanques localizados no subsolo do local de trabalho da reclamante perfaz 750 (setecentos e cinquenta) litros, portanto, quantidade superior à estabelecida na Orientação Jurisprudencial. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001174-15.2017.5.02.0078. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)