Agravo Interno em Recurso de Revista 0000405-12.2021.5.09.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROLE DO USO DO BANHEIRO. ABUSO DO PODER DIRETIVO. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A atual jurisprudênciavem se posicionando no sentido de que a vinculação das idas aobanheiroà remuneração do empregado, caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador. Conforme se extrai da decisão agravada, o acórdão regional possui premissa de que houve comprovação, por meio de prova oral, de que o principal fator de interferência no atingimento de metas, e, consequentemente, no cálculo do PIV, são as pausas no atendimento, que reduziam o tempo de efetivo trabalho. Não há que se falar no óbice da Súmula nº 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e prova, mas sim de subsunção dos fatos da causa aos preceitos legais vigentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000405-12.2021.5.09.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)