Embargos de Declaração 0000405-67.2021.5.11.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Dá-se provimento a embargos declaratórios com o escopo de correção de equívoco de índole material. Embargos de declaração providos apenas para a correção de erro material, sem a imposição de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000405-67.2021.5.11.0002. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)