Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011509-95.2015.5.15.0118

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – ALÍQUOTA DO SAT – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A Presidência do TRT asseverou que é “inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT” . Ao defender a viabilidade das razões de revista segundo o que dispõe o artigo 896, §1º-A, da CLT, o executado limitou-se a afirmar que “o Recurso de Revista interposto, se encontra em perfeita consonância, atendendo aos requisitos do artigo 896, §1º-A, I e 896, alínea "c" da CLT” (sic), deixando, assim, desguarnecido o agravo de instrumento quanto aos fundamentos específicos utilizados pelo despacho denegatório, de que “compete à parte fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso” e de que cabe “à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso” . Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011509-95.2015.5.15.0118. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)