Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000297-92.2021.5.05.0038

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO GENÉRICA E QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE MANTEVE O TRANCAMENTO DO RECURSO DE REVISTA PELO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. No caso dos autos, não foi impugnado, pela Reclamada, o fundamento da decisão agravada, na qual se asseverou a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST nas questões afetas às horas extras e ao cargo de confiança. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000297-92.2021.5.05.0038. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)