Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020356-86.2018.5.04.0571

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (CEEE-D) . LEI Nº 13.467/2017. 1. PRIVATIZAÇÃO DA CEEE-D. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA; 3. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 411, DA SBDI-1, DO TST; 4. DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO. ÓBICES PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, §1º-A, INCISOS I, II E III, DA CLT E CARACTERIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020356-86.2018.5.04.0571. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)