Agravo Interno 1000694-21.2016.5.02.0709

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas "doença profissional", "horas extraordinárias" e "intervalo intrajornada", pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000694-21.2016.5.02.0709. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)