Recurso de Revista com Agravo 0100460-89.2021.5.01.0265

EMENTA: AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8.º, DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência contra as multas dos artigos 467 e 477, §8.º, da CLT revela inovação recursal, pois não consta das razões do recurso de revista e respectivo agravo de instrumento . Agravo não conhecido. B) MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. VERIFICADA A PRÁTICA DE FALTAS CONTRATUAIS CAUSADAS POR CULPA DO ESTADO SOMADA À FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. C ) MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DE PROVA . IMPERTINÊNCIA . CULPA COMPROVADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento e não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100460-89.2021.5.01.0265. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)