Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000563-40.2017.5.21.0017

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 2. HORAS EXTRAS . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, no particular. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000563-40.2017.5.21.0017. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)