Agravo 0002145-60.2015.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS (EMPRESA PRIVADA). DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE TRABALHO NÃO EVENTUAL, SUBORDINADO E REMUNERADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO PREVISTOS NO ART. 3º DA CLT. ALEGAÇÃO RECURSAL RESTRITA À ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado ante a não impugnação específica da parte (Súmula nº 422 do TST) quanto ao fundamento adotado pelo acórdão regional relativamente ao reconhecimento da existência de trabalho subordinado, não eventual e remunerado. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002145-60.2015.5.09.0088. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)