Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011917-26.2017.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 pela SDI-1 Plena, firmou tese de que o Agente de Apoio Socioeducativo " faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual ". Assim, sendo incontroverso o exercício das funções de agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, o reclamante tem direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, a qual negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. REGIME 2X2. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou inválida a adoção do regime 2x2 no período compreendido entre entre 04/02/2013 a 28/02/2015, destacando que " não há lei que autorize o elastecimento da jornada" e que "anteriormente a 01/03/2015, não existia acordo ou convenção coletiva autorizando a jornada de 12 horas em regime 2x2, sendo, portanto, inválido o sistema de compensação adotado". Nesse contexto, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que validade do regime de escala que ultrapasse 10 horas diárias depende de previsão em lei ou em norma coletiva, nos termos do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, a qual negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011917-26.2017.5.15.0083. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)