Embargos de Declaração 0000037-62.2022.5.12.0045

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA CULPA IN VIGILANDO . REVISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Eventual controvérsia acerca da existência de fiscalização do contrato de terceirização, ou mesmo sobre a distribuição do encargo probatório, evidencia o intuito da parte de rediscutir o mérito do apelo obstado e, por conseguinte, o que não se coaduna com o cabimento dos Embargos de Declaração, a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000037-62.2022.5.12.0045. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)