Agravo Interno 0000394-49.2022.5.08.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – DECISÃO DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA ORIGEM - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO – SÚMULA Nº 214 DO TST. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não cabe recurso de revista de decisão que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que desse prosseguimento da execução em face de integrantes do grupo econômico, pois possui natureza interlocutória. Precedentes. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT em quaisquer das exceções contidas na Súmula nº 214 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000394-49.2022.5.08.0014. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 29/10/2024.)