Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000684-85.2017.5.05.0511

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST). 1. À luz da Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A parte trouxe documentos inaptos a comprovar a insuficiência financeira a que se refere a Súmula 463, II, do TST. 3. Desse modo, não se vislumbram os requisitos para a concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 4. Portanto, não havendo o recolhimento do depósito recursal pela parte, embora intimada para regularização, está deserto o recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000684-85.2017.5.05.0511. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 29/10/2024.)