Embargos de Declaração 1002165-72.2016.5.02.0321

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MORADIA NÃO COMPROVADA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002165-72.2016.5.02.0321. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 29/10/2024.)