Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001019-35.2020.5.06.0103

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. A Corte de origem, com lastro na prova testemunhal e documental (cartões de ponto/contracheques), assentou que houve labor de horas extras sem o devido pagamento, além de fruição parcial do intervalo intrajornada por imposição de superior hierárquico. Assim, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar o direito às horas extras deferidas, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001019-35.2020.5.06.0103. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)