Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100209-18.2017.5.01.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. § 2º DO ART. 896 DA CLT - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100209-18.2017.5.01.0037. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)