Embargos de Declaração 0000299-80.2018.5.11.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. SÚMULA 331, V, DO TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração a que se nega provimento, uma vez inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC (art. 1.022 do CPC). A oposição de embargos declaratórios com a finalidade única de prequestionamento não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC (art. 1.022 do CPC). (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000299-80.2018.5.11.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)