Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010139-64.2022.5.03.0023

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO 3. HORAS EXTRAS. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DAS CCT' S. 5. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Na situação presente, ao tratar dos temas " honorários advocatícios ", " desoneração da folha de pagamento " e " tíquete alimentação ", a parte não indicou o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Nos temas restantes, a transcrição constante do recurso de revista, revela-se insuficiente à completa compreensão da matéria debatida, porquanto ausente os principais elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do acórdão recorrido, limitando-se o recorrente à reprodução tão somente do fundamento residual, consignado como arremate do decisum . Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010139-64.2022.5.03.0023. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)