Agravo 0000633-89.2022.5.06.0020

EMENTA: AGRAVOS DO SEGUNDO, DA TERCEIRA E DO QUARTO RECLAMADOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSOS DESFUNDAMENTADOS (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Trata-se de hipótese em que mantidas as decisões de admissibilidade por meio das quais se denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelo segundo, pela terceira e pelo quarto Reclamados com fulcro na Súmula 218/TST. Ocorre que as partes Agravantes não investem contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados nos recursos de revista. O princípio da dialeticidade impõe às partes o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo os Agravantes se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveriam impugnar, os recursos estão desfundamentados (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade dos agravos interpostos e o caráter protelatório das medidas eleitas pelas partes, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravos não conhecidos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000633-89.2022.5.06.0020. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)