Embargos de Declaração 0144600-09.2009.5.06.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO – EXECUÇÃO – PEDIDO DE DEDUÇÃO DE VALORES LIBERADOS POR ALVARÁ – MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0144600-09.2009.5.06.0002. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)