Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100788-51.2017.5.01.0041

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – COMISSÕES – DISPOSITIVOS IMPERTINENTES – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – PRESUNÇÃO – DOENÇA GRAVE – SÚMULA Nº 443 DO TST - ASSÉDIO MORAL – CARACTERIZAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO – ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100788-51.2017.5.01.0041. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)