Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001595-93.2017.5.02.0372

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, manteve a sentença pela qual restou deferida aequiparação salarialao autor, uma vez que foi comprovado o exercício das mesmas funções do paradigma, conforme confessado pelo próprio preposto da reclamada. Consignou, ainda, que "não incide em favor da recorrente a exceção do inciso VI da súmula n° 6 do TST, pois a remuneração percebida pelo paradigma, muito embora tenha decorrido de decisão judicial, não se considera vantagem pessoal para os efeitos pretendidos". Isso porque, segundo destacado pelo TRT, " a diferença salarial percebida [...] ocorreu pelo reconhecimento do labor em desvio de função, pois, exercendo função de maquinista especializado, recebia salário relativo a função de maquinista". 4. As alegações recursais da parte, no sentido de que o paradigma recebe parcela de cunho personalíssimo decorrente de decisão judicial, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, o que demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, registrou o Tribunal Regional que, "na realidade, o reclamante trabalhava em turno fixo por quatro meses, e só então sua jornada era alterada para outro horário de trabalho". Consta que "não há falar em aplicação, in casu, do entendimento cristalizado pela Súmula nº 423 do C. TST, porquanto as cláusulas das normas coletivas acostadas aos autos não admitem a existência de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-se a estabelecer turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais" e que se extrai "dos controles de frequência acostados aos autos (ID af5619e - Págs. 1 e seguintes) que o obreiro se ativava em habitual sobrelabor, o que invalida, de qualquer forma, as normas coletivas prevendo tal possibilidade de jornada diária de 8 horas diárias e 40 semanais em turnos ininterruptos de revezamento". 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação habitual de horas extras e de trabalho aos sábados, dia destinado à compensação, não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001595-93.2017.5.02.0372. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)