Agravo Interno 0001167-91.2018.5.10.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – SÚMULA Nº 353 DO TST – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365, firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, bem como questão probatória – óbice processual -, se restringem ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão com repercussão geral (Tema 181). Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0001167-91.2018.5.10.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 02/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)