Embargos de Declaração 0010914-88.2017.5.15.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. Com vistas à plena prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos quanto à base de cálculo para incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0010914-88.2017.5.15.0001. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 02/09/2024. Juntado aos autos em 10/09/2024.)