Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011508-87.2017.5.03.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS NOTURNAS. REDUÇÃO FICTA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, última instância apta à análise do conjunto probatório dos autos, consignou expressamente que “O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de horas extras pela redução da hora ficta noturna, ao fundamento de que a ré apenas alegou de forma genérica que respeitou a hora ficta noturna sem fazer apontamentos, demonstrando seu cumprimento. Com efeito, o autor trabalhou nos horários de trabalho com escala 6x1, de 18h40 às 01h e 17h40 às 00h. No horário de trabalho 18h40 às 01h, de 22h até 01h decorreram 3,43 horas noturnas resultando no trabalho por 6,43 horas no total, ou seja, 6h26min. Já no horário de trabalho de 17h40 às 00h, eram laboradas 6,28 horas/6h17, aplicando-se a hora ficta noturna. Não consta, contudo, dos contracheques (ID. 5f5149b), o pagamento destes minutos extras decorrentes da aplicação da hora ficta noturna .”. Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pela ré, de que os minutos extras relativos à aplicação da hora ficta noturna foram quitados ou compensados – entendimento diverso ao registrado no acórdão – seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que recai na incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011508-87.2017.5.03.0017. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)