Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011346-79.2015.5.15.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA SBDI- 1 DO TST - APRECIAÇÃO DO TEMA REMANESCENTE APÓS O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA EM REGIME2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como se observa, o Tribunal Regional verificou que a escala 2x2 realizada pelo Reclamante não foi prevista contratualmente, nem acordada coletivamente no período anterior a 01/03/2015. Concluiu que, nesse período, a jornada elastecida de 12 horas, no regime 2x2, é inválida. II. A respeito do tema, o posicionamento firmado nesta Corte Trabalhista é no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF) deve ser estipulada via negociação coletiva, dissídio coletivo ou mediante lei, o que acarreta a invalidação do sistema compensatório do regime 2x2 da Fundação Reclamada apenas quando não identificada a sua regulação em lei, sentença normativa ou instrumento coletivo . III. Logo, constatado que não havia instrumento normativo autorizando a jornada 2x2 no período anterior a 01/03/2015, não merece reparos a decisão regional em que se entendeu pela invalidade do regime, e o processamento do recurso de revista encontra óbice no disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011346-79.2015.5.15.0033. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)