Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000196-82.2022.5.21.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT . LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - CRITÉRIO DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 51, I, DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONSTATADA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2022.5.21.0003. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)