Agravo em Recurso de Revista 1000421-53.2022.5.02.0314

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . JORNADA DE 12X36. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 444 DESTA CORTE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 59-A DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. INCLUSÃO DA REDAÇÃO LEGAL QUE PERMITE CELEBRAR O ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVALIDAÇÃO DO ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, foi dado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Com efeito, consignou-se que o contrato de trabalho foi firmado em 22/5/2017, antes, portanto, do início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Esclareceu-se que as alterações legislativas só podem alcançar os contratos firmados após sua entrada em vigor. Isso porque a retroação da lei abala a estabilidade e a proteção da confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a égide da lei anterior, da qual resultou um direito adquirido a uma situação contratual pretérita, mesmo que ainda não surtidos todos os seus efeitos ou exercidos todos os respectivos direitos (Teoria de Gabba). Explicitou-se, ainda, que o Regional, ao validar o acordo individual escrito para jornada de 12x36, aplicando a nova redação conferida ao artigo 59-A da CLT pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, na hipótese de pacto firmado anteriormente à entrada em vigor da lei em referência, violou os artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000421-53.2022.5.02.0314. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)