Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0108500-87.2006.5.05.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Assentou o TRT que, "conforme acertadamente mencionado pelo perito, inexiste ' nos autos demonstração que esteja incorreta a alíquota utilizada (...)' (Seq. 123.1, p. 3), de forma que reputo corretas as contribuições Petros apuradas com base na alíquota de 3%". 3. Consequentemente, a alegação recursal da parte, no sentido de que demonstrou por meio de planilha de cálculo a incorreta apuração da contribuição que lhe é devida, contraria frontalmente o quadro fático delineado na decisão regional (Súmula 126/TST). 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0108500-87.2006.5.05.0002. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)