Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016658-47.2021.5.16.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho do acórdão regional e da sentença de primeiro grau, com debate analítico em relação aos fundamentos da sentença e não da decisão recorrida, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois o despacho denegatório, o qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0016658-47.2021.5.16.0017. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)