Recurso de Revista 0010146-21.2020.5.03.0025

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA Nº 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, através da SBDI-1 pacificou a questão, concluindo que o Agente de Apoio Socioeducativo tem direito ao adicional de periculosidade, em razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física, julgamento do Tema nº 16 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, no Processo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à decisão do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010146-21.2020.5.03.0025. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)