Embargos de Declaração 0044700-21.2007.5.17.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BASE EM NORMA DO DIREITO CIVIL. DECISÃO EMBARGADA QUE DECLARA EXPRESSAMENTE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL . São incabíveis embargos de declaração contra acórdão desta Turma por meio do qual não se reconheceu a transcendência na fase de agravo de instrumento, a teor do artigo 896-A, §4º, da CLT. Há precedentes. Embargos declaratórios não conhecidos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0044700-21.2007.5.17.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)