Embargos de Declaração 0000727-59.2022.5.10.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) E COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CESSÃO (CTC). INCORPORAÇÃO PREVISTA NA RH 151-32. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000727-59.2022.5.10.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)