Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000304-42.2019.5.05.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 1. PARCELAMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461 DO TST. 3. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS VERBAS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 477 DA CLT. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000304-42.2019.5.05.0010. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)