Agravo Interno em Recurso de Revista 0100770-93.2016.5.01.0581
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 06/11/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. INVALIDADE. CONTRATO FINDO ANTES DAS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nºs 13.467/2017 E 13.103/2014. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido…