Agravo 0025627-78.2015.5.24.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. ÓBICES NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva", por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 423 do TST (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT); quanto ao tema "Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", ao fundamento de que o recurso restou prejudicado, uma vez que o trecho colacionado não consta do acórdão proferido nestes autos (óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT); e quanto ao tema "Indenização por danos morais", em razão do óbice da Súmula 126/TST. Contudo, a parte, no agravo, limita-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, demonstrando a transcendência recursal e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica, sem se insurgir, contudo, contra os fundamentos adotados na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0025627-78.2015.5.24.0004. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)