Agravo Interno 0000341-31.2017.5.05.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PATAMAR MÍNIMO DE 30 MINUTOS. INVALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reforma a decisão unipessoal quanto ao não processamento do recurso de revista. II. No caso vertente, o Tribunal Regional invalidou norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada sem observar o patamar mínimo de 30 minutos. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. No caso vertente, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000341-31.2017.5.05.0013. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)