Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100360-63.2022.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO DAS RECLAMADAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA - RECURSO DE REVISTA FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTOS INESPECÍFICOS - ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, “a”, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100360-63.2022.5.01.0342. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)