Embargos de Declaração 0002560-57.2016.5.12.0045

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão e contradição - " preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - consequente retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem - prejudicado exame das demais matérias " - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, deve ser desprovido o recurso em relação a tais argumentos. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002560-57.2016.5.12.0045. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)